Contratação de empresa de Medicina e Segurança do Trabalho, em atendimento à Portaria nº 3.214 e Legislação Previdenciária, visando a elaboração, coordenação e manutenção de programas, emissão de laudos, realização de exames, alimentação do E-social e orientações aos servidores.
Tem item que só microempresa e empresa de pequeno porte podem disputar (LC 123/2006).
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- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Coronel Freitas/SC
- Propostas até
- 11/12/2025, 07:59
- Abertura
- 27/11/2025, 07:59
- Valor estimado
- R$ 13.805,80
- Número de controle PNCP
- 10561874000171-1-000010/2025
- Situação
- Divulgada no PNCP
Buscando os documentos no PNCP…
Como este comprador paga fornecedores
Restos a pagar processados: bem ou serviço já entregue e aceito, ainda não pago. É o retrato do ente inteiro no ano, não deste contrato específico.
Fonte: RREO Anexo 07, Siconfi — Tesouro Nacional, exercício 2025.
Itens do edital
| Item | Descrição | Qtd. | Unid. | Unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Lote 1 - PGR - Atualização e Emissão do Programa de Gerenciamento de Riscos, com orientação sobre riscos ocupacionais aos servidores e orientações sobre uso de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, cabendo a CONTRATANTE a implantação do PGR. | 5 | Unidade | R$ 490,00 |
| 2 | Lote 1 - PCMSO - Elaboração, coordenação e manutenção do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), com seus respectivos Atestados de Saúde Ocupacional, como estabelecido na Normativa NR 07. | 5 | Unidade | R$ 390,00 |
| 3 | Lote 1 - PPP - Confecção e atualização do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do colaborador da CONTRATANTE de acordo com documentação existente e disponibilizada pela CONTRATANTE à CONTRATADA. Será contratado e pago caso haja demanda. Estimativa de 1 (um) PPP por ano. | 5 | Unidade | R$ 40,00 |
| 4 | Lote 1 - LTCAT – Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho). | 5 | Unidade | R$ 390,00 |
| 5 | Lote 1 - ASO – Atestado de Saúde Ocupacional Exames médicos ocupacionais: Admissional, Demissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Risco Operacional e Monitoramento Pontual (conforme E-Social - para todos os servidores). Serão contratados mediante demanda. Estimativa de 10 exames por ano. | 50 | Unidade | R$ 30,19 |
| 6 | Lote 1 - E-SOCIAL - Inserir informações relacionadas à Medicina e Segurança do Trabalho da CONTRATANTE no portal E-Social do Governo Federal ou outro que venha a substituí-lo, de acordo com as informações prestadas e enviadas pela CONTRATANTE para todos os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho, sendo esta, desde já, responsável pela autenticidade e veracidade de tais informações na forma da lei, bem como prestar assessoria à Câmara Municipal quanto às dúvidas relacionadas a informações relativas a Saúde e Segurança do Trabalho. Serão contratados os meses conforme a demanda. Estimativa de 12 meses por ano. | 60 | Mês | R$ 39,00 |
| 7 | Lote 1 - AET – Análise e Elaboração de Laudo da Avaliação Ergonômica do Trabalho, com orientação sobre ergonomia aos servidores e orientações sobre boas práticas, que poderá ser feita de forma individual ou coletiva. | 5 | Unidade | R$ 500,00 |
| 8 | Lote 1 - Exame Complementar Acuidade Visual (serão contratados e pagos de acordo com a necessidade observada pelo profissional no ato da consulta. Estimativa de uma unidade de cada exame complementar por ano). | 5 | Unidade | R$ 24,00 |
| 9 | Lote 1 - Exame Complementar Avaliação Psicológica (serão contratados e pagos de acordo com a necessidade observada pelo profissional no ato da consulta. Estimativa de uma unidade de cada exame complementar por ano). | 5 | Unidade | R$ 41,31 |
| 10 | Lote 1 - Exame Complementar Audiometria (serão contratados e pagos de acordo com a necessidade observada pelo profissional no ato da consulta. Estimativa de uma unidade de cada exame complementar por ano). | 5 | Unidade | R$ 22,52 |
Quanto o mercado costuma fechar
Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.
Outras licitações abertas em Coronel Freitas
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.