Termos de uso

1. O que é o licitado

Licitado é um software (SaaS) mantido pela AJUDA.DIGITAL LTDA que espelha dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), calcula prazos e janelas de vencimento de forma determinística, e organiza documentos de habilitação do cliente. O objeto do contrato é o acesso ao software, nos planos descritos em /planos.

2. Cadastro e conta

O cadastro é feito com CNPJ, razão social, e-mail e senha. O cliente é responsável por manter esses dados corretos e por toda atividade realizada com a sua conta. Contas são de uso da empresa cadastrada, não de terceiros.

3. Planos, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal, sem fidelidade e sem carência, cobrada via PIX, boleto ou cartão pelo Asaas. O cliente pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo os 30 dias de garantia informados na página de planos.

4. O Cofre e os documentos do cliente

Documentos enviados ao Cofre (certidões, atestados, balanços, índices) permanecem de propriedade do cliente. O licitado os usa exclusivamente para calcular validade, gerar alerta de vencimento e montar checklist de habilitação — nunca para outra finalidade, e nunca compartilhados com terceiros fora do necessário para operar o serviço (ver Política de Privacidade).

5. Limites do serviço

O licitado é insumo técnico, não serviço jurídico. O Dossiê aponta folha e trecho de edital e termo de referência; não constitui parecer jurídico, consultoria jurídica nem peça processual. Impugnação, recurso administrativo e defesa em processo sancionatório são serviço à parte, prestado por escritório de advocacia identificado, com contrato e honorário próprios — nunca no mesmo checkout, nunca na mesma nota deste serviço.

O licitado não envia lance, proposta ou declaração de forma automática em nenhum plano. Toda ação desse tipo exige confirmação humana registrada do cliente.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por conferir a exatidão dos documentos enviados, por decidir e confirmar toda participação em certame, e por manter suas credenciais de acesso a portais de disputa sob sua própria guarda — o licitado não solicita nem armazena senha de portal de terceiro.

7. Disponibilidade e dados de origem

O licitado espelha dados do PNCP; quando a fonte pública está fora do ar, o serviço continua exibindo o último espelho conhecido, com data de atualização visível. O licitado não garante disponibilidade ininterrupta nem exatidão de dado que a própria fonte pública publicou incorreto — mas mantém o dado bruto rastreável à origem.

8. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o contrato a qualquer momento. Em caso de uso indevido — inclusive automação de portal de disputa em violação ao termo de uso do próprio portal — o licitado pode suspender ou encerrar a conta.

9. Alterações destes termos

Alterações relevantes de preço, cota ou escopo do plano são comunicadas antes de entrarem em vigor. O uso continuado do serviço após a comunicação vale como aceite.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da AJUDA.DIGITAL LTDA para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.