O objeto da presente licitação é a contratação do Seguro Prestamista visando garantir a quitação do saldo devedor dos contratos de empréstimos consignados concedidos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Janaúba – PREVIJAN - e servidores da ativa dos Entes Vinculados, nos casos de Morte por Qualquer Causa (MQC) e Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA), nas ocorrências de sinistros cobertos, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado, mediante formalização pelo proponente através de proposta de adesão individual na apólice coletiva de seguro prestamista, logo após a assinatura do contrato de empréstimo consignado, conforme regulamentação prevista na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 439, de 04 de julho de 2022 e da Circular da Superintendência de Seguros Privados nº 667, de 04 de julho de 2022, e conforme as especificações aqui constantes.
- Propostas até
- 09/05/2024, 06:00
- Abertura
- 25/04/2024, 07:16
- Valor estimado
- R$ 0,96
- Número de controle PNCP
- 04124168000160-1-000021/2024
- Situação
- Divulgada no PNCP
Como este comprador paga fornecedores
Restos a pagar processados: bem ou serviço já entregue e aceito, ainda não pago. É o retrato do ente inteiro no ano, não deste contrato específico.
Fonte: RREO Anexo 07, Siconfi — Tesouro Nacional, exercício 2025.
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Itens do edital
| Item | Descrição | Qtd. | Unid. | Unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de seguro para garantir a quitação do saldo devedor dos contratos de empréstimos consignados concedidos aos servidores da ativa, aposentados e pensionistas vinculados ao PREVIJAN, nos casos de morte ou invalidez permanente do tomador do empréstimo (a taxa do seguro será aplicada sobre o saldo devedor líquido de cada empréstimo consignado, apurado em cada mês de vencimento de parcelas). | 12 | SERVIÇO | R$ 0,08 |
Quanto o mercado costuma fechar
Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.