PNCPPregão - EletrônicoPrazo de propostas encerrado

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada ao instituto de previdência do município de extrema-MG (prevextrema) contemplando as áreas previdenciária, administrativa e atuarial, além daquelas junto ao tribunal de contas do estado de minas gerais - tce-MG, com a disponibilização de software módulo gestão atuarial.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE EXTREMA - PREVEXTREMA · Extrema/MG
Propostas até
17/06/2024, 06:00
Abertura
29/05/2024, 13:32
Valor estimado
R$ 187.999,92
Número de controle PNCP
71196935000133-1-000010/2024
Situação
Revogada
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Como este comprador paga fornecedores

Pagou a maior parte do que devia a fornecedores
96% das dívidas com fornecedor que já tinha entregado foram pagas em 20254% foram canceladasR$ 0,00 ainda em aberto no fim do ano

Restos a pagar processados: bem ou serviço já entregue e aceito, ainda não pago. É o retrato do ente inteiro no ano, não deste contrato específico.

Fonte: RREO Anexo 07, Siconfi — Tesouro Nacional, exercício 2025.

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Itens do edital

ItemDescriçãoQtd.Unid.Unitário estimado
1ASSESSORIAS TÉCNICAS JURÍDICAS E ORGANIZACIONAIS: - Acompanhamento das previsões constitucionais, legislação federal e normativos do Ministério da Previdência Social (órgão que edita normas no âmbito do RPPS, conforme determinado pela Lei 9717/98) pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, com o objetivo de manter a entidade autárquica sempre atualizada com as novidades ocorridas nesse campo, com a elaboração de anteprojetos de leis e atos normativos necessários para adequar a legislação regente do PREVEXTREMA as mudanças ocorridas;- Consultoria jurídica na concessão dos benefícios devidos aos segurados, com elaboração de parecer jurídico no processo de concessão de benefícios, contemplando todos os itens solicitados na tabela do e-social; - Consultoria Jurídica a Diretoria Executiva do PREVEXTREMA, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de Previdência, envolvendo matéria de direito constitucional e administrativo;- Esclarecimento de dúvidas e suporte para a celebração de acordos de parcelamentos entre o RPPS e o Município;- Formulação de respostas técnicas aos questionamentos do Ente Público acerca da previdência no setor público;- Emissão de pareceres relativos às legislações previdenciárias municipais para emissão do CRP;- Orientação na confecção de portarias, decretos e formulários para a concessão de benefícios previdenciários; - Suporte no cumprimento das obrigações do PREVEXTREMA juntos aos órgãos e entidades de fiscalização e acompanhamento previdenciário e no atendimento de exigências e diligências;- Orientação e treinamento aos servidores do RPPS visando a realização de padronização dos processos de aposentadoria e pensão;- Todos os custos de deslocamento como hospedagem, translado, alimentação, entre outros que vierem a ocorrer, inclusos no valor do contrato;- Participar de até 3 (tres) reuniões anuais presenciais à Sede do Instituto de Pre12MENSAR$ 4.250,00
2ASSESSORIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COM: - Apoio a equipe técnica do PREVEXTREMA para atendimentos aos segurados visando esclarecimentos de dúvidas sobre concessão de benefícios;- Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentadorias e pensões, solicitados pelos segurados do PREVEXTREMA;- Simulação de aposentadorias de acordo com solicitação de segurados;- Apoio aos servidores do Prevextrema na elaboração da CTC dos segurados do PREVEXTREMA;- Elaboração de cálculos dos benefícios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisões que porventura ocorrerem;- Apoio no Preenchimento de todos os documentos obrigatórios exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG nº 03/2011 e em conformidade com os procedimentos de gestão adotados pelo PREVEXTREMA;- Emissão de parecer a respeito de requerimento de revisão dos benefícios previdenciários; - Fornecimento de informações e orientações para alimentar o sistema de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quanto às aposentadorias e pensões, bem como supervisão e formulação de respostas e ofícios pertinentes às exigências do Tribunal;- Assessoria, Monitoramento, formulação e análise de respostas e ofícios pertinentes as exigências do TCEMG, via FISCAP;- Orientação e treinamento para a equipe do PREVEXTREMA para a instrução processual concessão de Benefícios nos termos dos normativos vigentes;- Elaboração de relatório financeiro com a estimativa (valores) de processos deferidos no COMPREV para serem contabilizados no ativo;- Apuração dos processos de benefícios passíveis de compensação previdenciária que não foram objeto de requerimento da compensação previdenciária no COMPREV;- Atendimento aos segurados deverá ser agendado com prazo de 3 (tres) dias, limitando a 5 atendimentos por semana;- Auditoria nos processos de concessão de benefícios;- Treinamento aos servidore12MENSAR$ 4.250,00
3PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTINUADO DE ASSESSORIA ATUARIAL EM ATEND. COMPLETO À PORT.1467/22 Prestação de serviços técnicos e continuados de Assessoria Atuarial, em atendimento completo à Portaria nº 1.467/2022, para avaliação atuarial e gestão atuarial, que contemple: Anualmente:a) Coleta dos dados cadastrais de todos os servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município Extrema, através da transmissão de arquivo com os dados individuais, referentes à idade, tempo de serviço, salário, sexo, entre outras informações, para realização da Avaliação Atuarial do exercício, objetivando atender aos dispositivos legais no prazo determinado;b) Crítica e elaboração de relatório de inconsistência do banco de dados dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas que irão participar da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência;c) Análise e otimização de todas as inconsistências dos dados cadastrais dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas;d) Elaboração de estudo prévio para determinação das premissas a serem utilizadas no Cálculo Atuarial;e) Realização de Avaliação Atuarial objetivando atender aos dispositivos legais no prazo determinado. O Relatório de Avaliação Atuarial conterá os seguintes estudos: - Relação de todas as premissas adotadas para substituir erros e inconsistências no banco de dados;- Descrição de toda a legislação utilizada para a realização do Cálculo Atuarial;- Estudo estatístico detalhado do grupo de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com vários gráficos e tabelas explicativas, discorrendo sobre a influência destas variáveis estatísticas no resultado do custo previdenciário;- Relação de benefícios previstos no plano, a serem concedidos aos participantes do regime próprio de previdência;- Relação de todas as bases técnicas e premissas atuariais12MENSAR$ 3.583,33
4SISTEMA WEB DE CÁLCULO ATUARIAL - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SISTEMA WEB DE CÁLCULO ATUARIAL - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICASDAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA INFORMATIZADO- Para execução dos serviços acima mencionados, a contratada deverá disponibilizar um sistema WEB para sua utilização e também possibilitar o acompanhamento pela equipe do PREVEXTREMA.- Funcionalidade de login por usuário e senha.- Funcionalidade de cadastro de usuário e senha por nível de usuário comum, gerente e presidente.- Permitir a troca de senha de acesso pelo próprio usuário do sistema, sem necessidade de envolvimento de terceiros inclusive (esqueci minha senha).- Funcionalidade de controle de acesso dos menus por usuários.- Consulta de Logs de acesso do sistema. - Consulta de logs de alteração de cadastro. - Software deverá funcionar com certificado de segurança HTTPS. - Funcionalidade para permitir a geração de arquivos em word ou MS Excel ou Adobe Reader. - Software deverá estar preparado para funcionar web browser e móbile browser de forma responsiva.- Funcionalidade para parametrização de layour de arquivos a serem importados, com informações relativas a servidores ativos, inativos e pensionistas. - Possibilitar a importação da base de dados formato SPREV, podendo ser importado os servidores ativos, aposentados e pensionistas de forma conjunta ou individual. - Possuir sistema de verificação de base de dados, gerando um relatório de críticas a serem tratadas pelo PREVEXTREMA - Funcionalidade que permita a manutenção dos dados cadastrais dos segurados dispensando a necessidade de nova importação de dados. - Funcionalidade que permita a manutenção de dados cadastrais por uma massa de servidores com a mesma situação. - Funcionalidade de homologação de base de dados após tratamento de críticas. - Funcionalidade de consulta de base de dados homologado, podendo filtrar por todos os campos12MENSAR$ 3.583,33

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

22% desconto medianometade dos casos entre 4% e 44%781.593 pares de item estimado e homologado

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.