PNCPConcorrência - PresencialPrazo de propostas encerrado

Contratação de empresa especializada para a revisão, atualização e consolidação dos instrumentos normativos que compõem a política de desenvolvimento urbano do município de conceição do mato dentro/MG, bem como a revisão do plano diretor municipal, instituído pela lei complementar nº 101/2020 e suas alterações, promovendo sua compatibilização com a legislação vigente, com observância da legislação aplicável, da vocação econômica da região e da realidade socioeconômica, em especial com a lei orgânica municipal, com o estatuto da cidade, com as minutas de projetos de lei existentes e com as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. elaboração da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município, contemplando diretrizes, revisão e atualização dos parâmetros urbanísticos, em consonância com a realidade socioeconômica e ambiental atual, bem como com os interesses históricos, culturais e sociais locais, além da proposição de demais instrumentos de ordenamento territorial compatíveis e integrados ao plano diretor atualizado, incluindo parâmetros diferenciados para áreas de interesse cultural, bens protegidos e seus entornos; infraestrutura e saneamento básico, como limpeza urbana, coleta e tratamento de esgotos, tratamento de água e eletrificação urbana e rural; revisão do código de posturas do município; revisão do código de obras e edificações do município; estruturação do sistema territorial de turismo, paisagem e uso público, integrando planejamento urbano, ambiental, cultural e econômico, considerando as vocações territoriais do município de conceição do mato dentro, devendo ser consideradas as vocações estratégicas do município relacionadas ao turismo sustentável, à paisagem cultural e ao uso público ordenado de áreas naturais, observadas as diretrizes da lei federal nº 10.257/2001 (estatuto da cidade), lei federal nº 11.771/2008 (lei geral do turismo), lei federal nº 9.985/2000 (sistema nacional de unidades de conservação), lei federal nº 6.513/1977 (áreas especiais e locais de interesse turístico) e lei estadual, para atender as demandas da secretaria municipal de planejamento e desenvolvimento econômico.

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Órgão
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO · Conceição do Mato Dentro/MG
Propostas até
16/07/2026, 09:30
Abertura
16/07/2026, 09:30
Valor estimado
R$ 2.798.878,11
Número de controle PNCP
18303156000107-1-000171/2026
Situação
Divulgada no PNCP
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Itens do edital

ItemDescriçãoQtd.Unid.Unitário estimado
1CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISAO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE COMPOEM A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS TECNICOS MULTIDISCIPLINARES, DIAGNOSTICOS TERRITORIAIS INTEGRADOS E A ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇOES NORMATIVAS, INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, PARAMETROS URBANISTICOS, ZONEAMENTOS E INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, APTOS A SUBDISIAR A FORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO URBANISTICA CORRELATA, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DA REALIDADE SOCIOECONOMICA, AMBIENTAL, CULTURAL E TERRITORIAL DO MUNICIPIO, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO, ANALISE E PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS VOLTADOS Á PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL, ARQUITETONICO E PAISAGISTICO, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO DE SEUS ENTORNOS E TERRITORIOS DE REFERENCIA CULTURAL.1SERR$ 2.798.878,11

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.

Licitação Conceição do Mato Dentro/MG: Revisão, atualização e consolidação dos instrumentos… (até 16/07)