PNCPPregão - EletrônicoPrazo de propostas encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícia médica para atender aos segurados do IPASI – Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibirité, tendo como escopo avaliar as condições laborativas, para fins de aposentadoria por invalidez ou concessão de benefício de pensão por morte a dependentes inválidos ou deficientes; emissão de parecer médico pericial contendo avaliação sobre exposição de forma habitual e permanente (ou não) a agentes insalubres; laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda; e demais pareceres diversos no âmbito de atuação na seara do IPASI

Órgão
IPASI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE IBIRITE · Ibirité/MG
Propostas até
01/08/2025, 06:00
Abertura
17/07/2025, 06:00
Valor estimado
R$ 162.792,41
Número de controle PNCP
02914041000119-1-000009/2025
Situação
Divulgada no PNCP
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Itens do edital

ItemDescriçãoQtd.Unid.Unitário estimado
1Apuração de invalidez (incapacidade permanente para o trabalho) Especificação: • Apuração de invalidez (incapacidade permanente para o trabalho), nos casos em que houver encaminhamento por parte da Prefeitura Municipal de Laudo contendo indicação quanto a incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de readaptação de cargo de acordo com as limitações físicas ou mentais que o segurado tenha sofrido e as atribuições e remuneração de seu cargo; bem como, nos casos em que se faz necessária a reavaliação das aposentadorias por invalidez já concedidas pelo IPASI. O laudo que indicar a invalidez permanente deverá conter, no mínimo, a indicação de todos os critérios exigidos pela legislação vigente (notadamente art. 40 da CR/88, IN TCEMG 03/2011 e LC Municipal 045/2003), consignando: a) identificação completa do periciando, com endereço residencial, cargo, lotação e matrícula; b) amnese; c) histórico da patologia; d) a existência ou não de incapacidade permanente para o trabalho; e) indicação se há possibilidade de readaptação do servidor para o exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidade sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental; e, f) indicação do CID da doença e se trata-se de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na legislação federal, com a indicação se os proventos são integrais ou proporcionais. 150SVR$ 820,61
2Apuração de invalidez ou deficiência de dependente para fins de pensão por morte Especificação: • Apuração de invalidez ou deficiência, nos casos em que houver requerimento de pensão por morte por dependente inválido. O laudo que indicar a existência de invalidez deverá conter, no mínimo, a indicação de todos os critérios necessários exigidos pela legislação vigente (notadamente art. 40 da CR/88, IN TCEMG 03/2011 e LC Municipal 045/2003), consignando: a) identificação completa do periciando, com endereço residencial, cargo do segurado do IPASI, lotação e matrícula; b) amnese; c) histórico da patologia/deficiência do dependente; d) a existência ou não de incapacidade permanente para o trabalho do dependente; e) indicação de quando iniciou a incapacidade do dependente. 10SVR$ 600,90
3Parecer médico conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubres Especificação: • Emissão de parecer médico pericial conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubres, de modo não habitual e permanente, conforme PPP, LTCAT, laudo que ratifica o LTCAT, e, se foro o caso, inspeções no ambiente de trabalho, para fins de reconhecimento do tempo especial visando a concessão de aposentadoria especial, conversão do tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O Parecer Médico Pericial deverá ser emitido nos moldes da IN do Ministério da Previdência Social nº 01, de 22.07.2010, com alterações posteriores e a IN do TCEMG nº 04, de 10.10.2014, composto de: a) análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais do PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO; b) se necessário, com vista à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais, inspeções em ambientes do trabalho; c) manifestação conclusiva sobre o enquadramento da atividade à relação de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física prevista na legislação do RGPS em vigor na época do exercício da atividade pelo servidor, com a indicação do código e do período de atividade 40SVR$ 427,56
4Parecer médico conclusivo quanto a deficiência com estimativa de grau Especificação: • Apuração de deficiência, no caso de requerimento de aposentadoria especial de servidor com Deficiência, com fixação da data provável de início da deficiência e seu grau, durante o período de filiação ao Regime Próprio de Previdência deste Município e de exercício de suas atribuições na condição de servidor público com deficiência, identificando variações de grau e seus respectivos períodos para a confecção de um laudo minucioso acerca da condição pessoal do segurado, a fim de facilitar o correto enquadramento do tempo necessário para a aposentadoria. O laudo a ser emitido deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 01/2014 e Portaria MTP nº 1467/2022, cabendo a análise conjunta por parte de médico perito e assistente social para apuração da existência de deficiência e mensuração de seu grau. 1SVR$ 936,41
5Laudo pericial para efeito de isenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária Especificação: Emissão de laudo pericial para efeito de conclusão quanto a requerimento de isenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária em razão de doença grave, com emissão de laudo nos moldes estabelecidos/sugeridos pela Receita Federal;30SVR$ 282,52
6Análise de processos de aposentadoria por invalidez no COMPREV Especificação: Promover análise referente aos processos de aposentadoria por invalidez total ou parcial solicitado no sistema COMPREV que operacionaliza a compensação previdenciária, com preenchimento dos dados demonstrando os tipos de invalidez e respondendo o questionamento no COMPREV através de senha própria, a ser criada pelo RPPS.30SVR$ 239,25

Quanto o mercado costuma fechar

Em licitações já homologadas no PNCP, o preço final por item fica em mediana abaixo do valor estimado pelo órgão. A faixa abaixo mostra o desconto observado entre o quartil de menor e o de maior desconto.

22% desconto medianometade dos casos entre 4% e 44%769.663 pares de item estimado e homologado

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dado público.